PL 4143/2024
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003,… ler maisInstitui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em benefícios de prestação continuada e em benefícios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
- Autor
- Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)Centro
- Apresentado em
- 30/10/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2024
Any Ortiz (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 30/10/2024
Any Ortiz (CIDADANIA)
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Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
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Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Pagamento, Auxílio financeiro, Proteção social, Trabalhador, Vínculo empregatício, Microempreendedor Individual (MEI), Trabalhador doméstico, pescador artesanal, beneficiário, seguro-defeso, Perdas e danos, Calamidade pública, Fenômeno meteorológico adverso, Situação de emergência, Inundação, Enchente, Rio Grande do Sul, operacionalização, Recursos financeiros, Ministério do Trabalho e Emprego. _ Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), suspensão, pagamento, crédito consignado, desconto, Benefício previdenciário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa de transferência de renda, calamidade pública.· autor de centro