PL 2874/2019
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
- Autor
- Sen. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
- Apresentado em
- 14/05/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 29/10/2024
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/10/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 01/10/2025
Veto parcial (VET 35/2025)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15224/2025
Apresentado
Concluída · 14/05/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 29/10/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 01/10/2025
Veto parcial (VET 35/2025)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15224/2025
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 35/2025 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020".
Vetado em 01/10/2025 · Lei 15.224/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), Selo Doador de Alimentos, incentivo, doação de alimentos, aproveitamento, alimento, redução, insegurança alimentar e nutricional, diretrizes. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), proibição, dedução tributária, pessoa jurídica, doação de alimentos, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), diretrizes, benefício fiscal, tributação.· autor de direita