Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/10/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/02/2025
Presidente sancionou
Concluída · 02/07/2025
Virou lei
Concluída · 28/07/2025
Lei 167/2024
Apresentado
Concluída · 21/10/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/02/2025
Presidente sancionou
Concluída · 02/07/2025
Virou lei
Concluída · 28/07/2025
Lei 167/2024
21/10/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/10/2024 a 05/12/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/12/2024
21/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 167/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados".
22/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1337/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”".
04/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4731/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”".
06/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1583/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.337, de 2024".
09/12/2024 · MESA
Notificações
Em decorrência da apresentação da Mensagem 1583/2024, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
20/02/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
20/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2025 PÁG 121.
20/02/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4731/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 167/2024.
20/02/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4731/2024.
21/02/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)
21/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
25/02/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
25/02/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
25/02/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25/02/2025 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
25/02/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
25/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
25/02/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
25/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399.
25/02/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
25/02/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado da Supressão do artigo 28-A da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, acrescentado pelo artigo 3º do Substitutivo de Plenário, apresentado ao PLP 167/2024 (161, I).
25/02/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).
25/02/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
25/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB/SP).
25/02/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 167-A/2024).
25/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
12/03/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12/03/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº44 /2025/SGM-P.
14/03/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
17/03/2025 · PLEN
A matéria vai à CAE.
17/03/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2025 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
05/05/2025 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto.
08/05/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
12/05/2025 · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
20/05/2025 · CAE
Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
13/06/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/06/2025.
17/06/2025 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
17/06/2025 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
17/06/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o REQ nº 60/2025-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/06/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a Mesa.
26/06/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 a 9, do Senador Mecias de Jesus.
26/06/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Lucas Barreto.
27/06/2025 · PLEN
Encerrou-se em 26 de junho de 2025 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 10-PLEN.
27/06/2025 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
30/06/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
01/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/07/2025) A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
01/07/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 60, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
02/07/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.
02/07/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025
Anexado o texto revisado.
07/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 775/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
08/07/2025
REMETIDA À SANÇÃO
08/07/2025
Remetido Ofício SF nº 579, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 101, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/07/2025 às 16:13:40.
08/07/2025
Remetido Ofício SF n.º 580, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
28/07/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 216/2025. DOU 29/07/2025 PÁG 01 COL 01.
29/07/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 216 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/07/2025.
04/08/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.020, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2025
Remetido Ofício SF nº 675, de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.020, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 216, de 28 de julho de 2025. À COARQ.
07/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 900/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 675/2025, que comunica a resituição do Projeto de Lei 167/2024 sancionado".
12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
399 Sim×0 Não
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
52 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:34aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 216 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:34. Sessão completa →
16:52Jonas DonizettePSB-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, primeiro, dizer que nós estamos fazendo de forma concreta algo muito benéfico, muito positivo para as pequenas e microempresas, para os MEIs, inclusive para os optantes do SIMPLES. Muitas vezes, quando se tem algum benefício nesta Casa, essa parcela fica excluída. E eu queria aqui dizer que, para mim, isto é um contentamento. Agradeço a todos os…
17:12Hildo RochaMDB-MA
Deputado Altineu Côrtes, que preside a sessão, Sras. e Srs. Deputados, no presente momento nós estamos discutindo o PLP 167/24, de autoria do Poder Executivo Federal. Esta proposta legislativa, que está sob os cuidados do nosso querido Deputado Jonas Donizette, que fez um belíssimo relatório, pretende dar competitividade às microempresas e empresas de pequeno porte do Brasil. Ela guarda sintonia…
17:16Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Alberto Fraga, colegas de representação, o Relator Jonas Donizette já apresentou com muito detalhe, muita presteza, muita ciência a defesa do substitutivo desse PLP, que, na verdade, é um elemento fundamental para o reforço desses agentes econômicos decisivos para o Brasil que são as microempresas e as empresas de pequeno porte. O Relator me disse que estima serem 10 mil as empresas…
17:20Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, que honra estar nesta Casa enquanto o senhor está sentado presidindo a sessão e podermos discutir hoje um projeto de lei complementar muito importante para todos aqueles que colocaram a sua vida no seu pequeno negócio, para aqueles que tiveram a coragem de empreender num País onde a burocracia destrói milhares e milhares de sonhos todos os dias! Este PLP nos traz uma alegria muito…
17:24Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente Altineu, esse é um projeto de lei muito importante para as microempresas que estão no SIMPLES e que, via de regra, acabam se relacionando também com as exportações e não podem creditar-se. Elas acabam perdendo, acabam deixando de ganhar, às vezes perdendo e às vezes tendo prejuízo. Então, nós temos que acolher, amparar, socorrer, regrar, regularizar e dar às empresas do SIMPLES o apoio…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), apuração, crédito, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), devolução, resíduo, crédito tributário, cadeia produtiva, exportação, bens, tributação.
