PL 3957/2024
Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).
- Autor
- Dep. Carla Ayres (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 15/10/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/10/2024
Carla Ayres (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.112/1990
Apresentado
Concluída · 15/10/2024
Carla Ayres (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8.112/1990
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto da Proteção ao Servidor Público, Comissão de Avaliação de Processos, Processo administrativo disciplinar, sindicância, proteção, abuso de poder, assédio moral, Devido processo legal, Administração Pública, diretrizes. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Garantia ao contraditório, sindicância, servidor público, composição, comissão, Processo administrativo disciplinar. Partido do autor: esquerda.