Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2024
MPF - PGR - Procuradoria Geral da República
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/03/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 03/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/03/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 02/04/2026
Veto parcial (VET 17/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15373/2026
Apresentado
Concluída · 09/10/2024
MPF - PGR - Procuradoria Geral da República
Comissões (Câmara)
Concluída · 02/03/2026
Plenário da Câmara
Concluída · 03/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/03/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 02/04/2026
Veto parcial (VET 17/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15373/2026
09/10/2024 · MESA
Recebimento
Recebida Mensagem n° 1/2024 - ASSEXP/PGR que encaminha o projeto de lei.
09/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3879/2024 (Projeto de Lei), pelo MPF - PGR - Procuradoria Geral da República, que "Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público".
25/03/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1099/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 3879 de 2024 para distribuição às comissões pertinentes".
27/02/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5120/2025, Em decorrência dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de Urgência, art. 155 do RICD e apreciação pelo Plenário.
27/02/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
27/02/2026 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/2026 PÁG 440.
02/03/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2026 · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/03/2026 - 13:55 - 14ª Sessão)
03/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
03/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
03/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 5.120, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
03/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
03/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
03/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
03/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
03/03/2026 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PL 3879/2024 (161, I).
03/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
03/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.879-A/2024).
06/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
06/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2026/SGM-P.
20/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 302/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 130/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".
02/04/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 17/2026 ·
pendenteVetado em 06/04/2026 · Lei 15.373/2026
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:20rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
21 de 190 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:20. Sessão completa →
17:04Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado. Presidente, existe uma métrica nesta Câmara dos Deputados, em que não passa uma semana que não se faça uma de duas coisas: ou se aumenta a estrutura, ou se aumenta o tamanho do Estado; ou se cria cargo, ou se aumenta o número de benefício; ou se aumenta salário do setor público, ou se aumenta e se cria tributo; ou se aumenta alíquota, ou se faz uma enorme maracutaia para aumentar a…
17:08Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Altineu Côrtes, nós temos que nos empenhar, com muita força, contra o extrateto, os supersalários, que não têm absolutamente nada a ver com a proposta do Ministério Público. Ela trata de nomenclatura, da denominação de agente de inspetor de polícia institucional, dentro do próprio órgão. Ela harmoniza terminologicamente a unidade administrativa, consolida legalmente a polícia…
17:08Helder SalomãoPT-ES
Presidente, a federação orienta "não". Queremos discutir a matéria. Nós já fizemos um debate sobre isso em relação ao Poder Judiciário. O que se propõe é uma recomposição para que haja uma realidade semelhante entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. Outra coisa, nós não estamos falando de ganho real nesta matéria nem da recuperação integral, porque a recomposição integral do salário do…
17:12Erika KokayPT-DF
Presidente, a perda dos servidores e servidoras do Ministério Público foi de 35%. Nós estamos falando aqui de um reajuste de três parcelas de 8%. Portanto, não há a recomposição da perda. Nós temos, na iniciativa privada, mais de 80% de categorias que estão com ganho real. Aliás, no Governo Lula, o salário mínimo tem ganho real, não está diminuindo. O salário mínimo não está diminuindo, como…
17:12Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, eu prestei atenção ao que disse o Deputado Chico Alencar, que é uma pessoa que eu sei que lê os projetos, e, de fato, não houve reajuste até o relatório de ontem. Pode ser que tenha sido esse que ele leu. No entanto, hoje, ao meio-dia, veio um relatório novo dizendo, sim, que haverá um reajuste. E, ao contrário do que ele fala, obviamente, haverá, sim, um impacto. Serão 2 bilhões de…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, nomenclatura, cargo (direito do trabalho), inspetor de polícia institucional, agente de polícia institucional, Ministério Público da União (MPU), Polícia institucional.
