PL 3817/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
- Autor
- Dep. José Guimarães (PT-CE)Esquerda
- Apresentado em
- 07/10/2024
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/10/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 07/10/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), tributação mínima, Renda corporativa, Empresa multinacional, conformidade, Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), diretrizes. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei Federal, Tributação favorecida, país estrangeiro, investimento, Brasil. Partido do autor: esquerda.