PL 3790/2024
Lei de Responsabilidade dos Jogos.
Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de 2018.
- Autor
- Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 02/10/2024
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/10/2024
Pedro Paulo (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/10/2024
Pedro Paulo (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulação, Apostas de Quota Fixa, prevenção, endividamento, Vício (comportamento), ludopatia, diretrizes. _ Suspensão, acesso, pessoa física, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), Insolvência civil, Superendividamento, Cadastro Negativo, Auxílio-doença, tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ludopatia. _ Limitação, acesso, apostador, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC). _ Responsabilidade social, publicidade, marketing, proteção, menor de idade. _ Alteração, Lei Federal, proibição, apostas de quota fixa, aposentado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Critério, aumento, percentual, produto de arrecadação, loteria, destinação, segurança pública, saúde, turismo, esporte. Partido do autor: centro-direita.