PL 3655/2024
Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o… ler maisInstitui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências
- Autor
- Dep. Rosângela Reis (PL-MG)Direita
- Apresentado em
- 23/09/2024
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2024
Rosângela Reis (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), Vigilante, Segurança Privada, atividade perigosa, critério, prestação de serviços, diretrizes. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), porte de arma, vigilante. _ Alteração, Lei Federal, Polícia Federal, investigação, roubo, carga, Infração penal de repercussão interestadual, empresa, segurança privada, transporte de valores. _Alteração, Legislação Tributária Federal (2002), Princípio da não cumulatividade do imposto, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, segurança privada, tributação. _ Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a vida, tipicidade penal, Homicídio contra agentes de segurança privada, aumento da pena, lesão corporal, crime hediondo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), aposentadoria especial, Segurado (previdência social), exposição, substância química, Agentes nocivos, atividade perigosa, diretrizes. Partido do autor: direita.