Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/09/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/10/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 30/10/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 09/12/2024
Presidente vetou parte
Concluída · 23/12/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 04/09/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/10/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 30/10/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 09/12/2024
Presidente vetou parte
Concluída · 23/12/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
04/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3449/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
09/09/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. ".
09/09/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024".
22/10/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
26/10/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
28/10/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 210
29/10/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Saúde; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/10/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
30/10/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3458/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3449/2024.
30/10/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024.
30/10/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/10/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
30/10/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/10/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30/10/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10.
30/10/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
30/10/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
30/10/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
30/10/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
30/10/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
30/10/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
30/10/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
30/10/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 8. (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
30/10/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.
30/10/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário nº 9. (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
30/10/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.
30/10/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 10. (161, II).
30/10/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/10/2024 · PLEN
Acessórios
Resultado: Sim: 211; Não: 211; Abstenção: 1; Total: 423. Em virtude do empate, será realizada nova votação.
30/10/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.
30/10/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
30/10/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
30/10/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.449-A/2024).
30/10/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
30/10/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 39/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024".
30/10/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 40/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
08/11/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
08/11/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2024/SGM-P.
09/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1346/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3449/2024.
23/12/2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01.
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
156 Sim×245 Não
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
135 Sim×229 Não
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
227 Sim×198 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:18:44rejeitada18:53rejeitada19:28aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
48 de 169 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:44. Sessão completa →
17:52José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, este projeto integra o esforço que o Governo vem fazendo para fortalecer o setor industrial, a política industrial brasileira, que é onde se gera emprego e renda e é o que faz com que a nossa economia cresça. O esforço que estamos fazendo para votar esta urgência decorre inclusive da prioridade do ponto de vista do timing das medidas provisórias, do tempo de validade das medidas…
17:56Átila LiraPP-PI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Mérito O Projeto de Lei nº 3.349, de 2024, corretamente altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação…
17:56Átila LiraPP-PI
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator II.1. Mérito O Projeto de Lei nº 3.349, de 2024, corretamente altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação…
18:08Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Na verdade, esse projeto tem três pontos centrais, e eu acho que ele é meritório. Inclusive, quero parabenizar o Deputado Átila Lira, porque aqui foram feitos alguns ajustes importantes, ao que somos favoráveis. Eu gostaria muito de enaltecer o projeto, porque está dando alíquota zero para os medicamentos, o que é uma coisa maravilhosa, uma coisa que o País precisa. E…
18:12Erika KokayPT-DF
Esta Casa já aprovou o MOVER e aprovou uma política e um instrumento fundamental para o desenvolvimento da indústria nacional. É preciso recompor a indústria nacional. É preciso que nós tenhamos o programa de industrialização que tem sido pontuado, inclusive a indústria relacionada à própria saúde, para que possamos produzir os insumos, para que possamos ter autonomia e soberania. É muito…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), definição, Alíquota, Produto importado, Medicamento, Veículo importado.· autor de esquerda
