O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/08/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/10/2024
Senado (revisão)
Concluída · 05/05/2025
Promulgada
Concluída · 05/05/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 05/05/2025
Decreto Legislativo nº 170/2025
Apresentado
Concluída · 29/08/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/10/2024
Senado (revisão)
Concluída · 05/05/2025
Promulgada
Concluída · 05/05/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 05/05/2025
Decreto Legislativo nº 170/2025
29/08/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 343/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022".
15/10/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
16/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024 PÁG 1036.
17/10/2024 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
17/10/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17/10/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
29/10/2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
29/10/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
04/11/2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
05/11/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
11/11/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/11/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
13/11/2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18/11/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2024, Letra A.
19/11/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19/11/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/11/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/11/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/11/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2024. Sim: 364; Não: 2; Total: 366.
19/11/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/11/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
19/11/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 343-B/2024).
19/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
19/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28/11/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
28/11/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167 /2024/SGM-P.
05/05/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 170/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 02.
06/05/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 373/2025: Ofício 344/2025 do Senado Federal que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo".
06/05/2025 · MESA
Publicação de Documento
Decreto Legislativo 170/2025
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:16aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 204 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:16. Sessão completa →
18:04Erika KokayPT-DF
Presidente, vou orientar pela Federação. Nós somos favoráveis a este PDL, que evita a bitributação de chineses e brasileiros. É bom lembrar que nós tivemos a visita do Primeiro-Ministro da China aqui. É bom lembrar que, a partir da iniciativa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nós construímos uma aliança global contra a fome, ou seja, tivemos uma atuação determinante em toda a esfera…
18:08Chico AlencarPSOL-RJ
A Federação PSOL REDE orienta "sim", pois entende que este projeto de decreto legislativo se soma àquele ambiente em que 82 Governos assinaram a Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza e mesmo à declaração final do G20, que fez até o Presidente da Argentina dar uma recuada. Agora o desafio é fazer todas essas declarações e todos esses acordos descerem do papel para a vida, virarem realidade, a…
18:08Marcel van HattemNOVO-RS
Usarei o tempo do NOVO e o da Oposição, Sr. Presidente. Orientamos "sim" a este acordo entre Brasil e China, porque é bom para os cidadãos dos dois países, cujos Governos tanto o Governo comunista da China quanto o Governo corrupto do Lula são péssimos para os seus cidadãos. Aliás, são lamentáveis as imagens da reunião do G20 que circularam ontem, em que o Primeiro-Ministro britânico pergunta ao…
18:12Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, demais Parlamentares, a Minoria orienta "sim", pois, obviamente, este acordo já foi tratado na respectiva Comissão, já foi debatido e vai favorecer os dois países. No entanto, não podemos esquecer as recentes declarações de representantes do desgoverno Lula. A Primeira-Dama foi uma vergonha mundial, pela forma vexatória como se comportou, falando palavras de baixo calão para se…
18:12José GuimarãesPT-CE
Presidente, a Maioria e o Governo, evidentemente, votam "sim". Este PDL trata de um acordo celebrado em 1991. A Deputada Laura Carneiro foi a Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente Xi Jinping chegará a Brasília nesta noite para firmar vários acordos bilaterais com o Brasil. A China é a principal parceira comercial do Brasil. A Câmara dos Deputados, com a aprovação…
Palavras-chave oficiais: Ato internacional, Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo em 5 de agosto de 1991 (2022), Brasil, China, matéria tributária, atividade comercial, empresa, bitributação, cooperação bilateral, Administração tributária.
