PEC 31/2024

Autor

Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)Direita

+ 185 coautores

• Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
• Fernando Monteiro (PP-PE)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Darci de Matos (PSD-SC)
• Pezenti (MDB-SC)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Eriberto Medeiros (PSB-PE)
• Ismael (PSD-SC)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
• Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE)
• Josenildo (PDT-AP)
• Delegada Katarina (PSD-SE)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Fernando Mineiro (PT-RN)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Robinson Faria (PL-RN)
• Nitinho (PSD-SE)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES)
• General Girão (PL-RN)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Júlio Oliveira (PP-TO)
• Ana Paula Lima (PT-SC)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• José Rocha (UNIÃO-BA)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Átila Lins (PSD-AM)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Átila Lira (PP-PI)
• Luiz Nishimori (PSD-PR)
• Welter (PT-PR)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• João Leão (PP-BA)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Juliana Kolankiewicz (MDB-MT)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Osmar Terra (MDB-RS)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Antônio Doido (MDB-PA)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
• Daiana Santos (PCdoB-RS)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• André Ferreira (PL-PE)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Júnior Mano (PL-CE)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
• Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Dandara (PT-MG)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Zeca Dirceu (PT-PR)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Padre João (PT-MG)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Bacelar (PV-BA)
• Sidney Leite (PSD-AM)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Delegado Éder Mauro (PL-PA)
• Márcio Jerry (PCdoB-MA)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Dr. Remy Soares (PP-MA)
• Felipe Carreras (PSB-PE)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Zé Vitor (PL-MG)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Otto Alencar Filho (PSD-BA)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Lucas Ramos (PSB-PE)
• Júnior Ferrari (PSD-PA)
• Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Paulo Folletto (PSB-ES)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Airton Faleiro (PT-PA)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Luiz Lima (PL-RJ)
• Bohn Gass (PT-RS)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Nely Aquino (PODE-MG)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Rosângela Reis (PL-MG)
• Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
• Leonardo Gadelha (PODE-PB)
• Vermelho (PL-PR)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Bebeto (PP-RJ)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Camila Jara (PT-MS)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Paulão (PT-AL)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Alfredinho (PT-SP)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Delegado da Cunha (PP-SP)
• Zucco (PL-RS)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Daniel José (PODE-SP)
• Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
• Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
• Heitor Schuch (PSB-RS)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
• Luciano Amaral (PV-AL)
• Keniston Braga (MDB-PA)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Alberto Mourão (MDB-SP)
• Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)

Apresentado em

27/08/2024

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas🌳Meio Ambiente, Energia e Agro