PL 2695/2019
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
- Autor
- Sen. Flávio Arns (REDE-PR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 08/05/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 22/08/2024
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2019
Flávio Arns (REDE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/08/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 08/05/2019
Flávio Arns (REDE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/08/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), obrigatoriedade, órgão público, divulgação, Inteiro teor, informação, Dados abertos, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), nota fiscal, prestação de contas, ressarcimento. _ Proibição, classificação, Informação sigilosa, despesa, agente público. _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), transparência pública, edital, licitação, Contratação pública. Partido do autor: centro-esquerda.