O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/08/2024
Benedita da Silva (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/12/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/08/2024
Benedita da Silva (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/12/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
21/08/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 136/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal".
04/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4758/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024".
05/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
05/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4758/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 136/2024.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024.
05/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
05/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
05/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
05/12/2024 · PLEN
Acessórios
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2024).
05/12/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
13/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
13/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:13:51aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
3 de 54 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:51. Sessão completa →
13:16Lídice da MataPSB-BA
Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores técnicos que têm acompanhado nosso trabalho e sociedade brasileira. O Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, de autoria da Deputada Benedita da Silva e outras, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário…
13:28Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, quero fazer apenas um agradecimento. Nós estávamos contra este projeto justamente pela interferência em Estados e Municípios, porque feria o pacto federativo. Eu agradeço bastante às Deputadas Lídice da Mata e Benedita da Silva a construção deste acordo. Agradeço, igualmente, a toda a assessoria, tanto a minha, como a da Deputada Lídice, e a Bancada Feminina, que tornaram isso…
13:28Laura CarneiroPSD-RJ
Sra. Presidente, a Maioria vota "sim" porque este não é um pleito de um ou outro Deputado. Este é um pleito dos Municípios e dos Estados brasileiros. Não há nenhuma alteração na legislação dos fundos, que foram criados por legislação. Este projeto, tão bem escrito pela Deputada Benedita da Silva, apenas tenta resguardar a possibilidade de os Municípios e os Estados brasileiros destinarem estes…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), Lei Federal, aplicação, percentual, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entidade, Órgão público, prevenção, enfrentamento, violência contra a mulher, Município, Estado (ente federado).· autor de esquerda
