PL 1815/2024
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em… ler maisAltera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em benefícios de prestação continuada e em benefícios de outros programas federais de transferência de renda cujos titulares estejam abrangidos pelo reconhecimento do estado de calamidade pública objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
- Autor
- Sen. Paulo Paim (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 14/05/2024Chegou à Câmara dos Deputados em 15/08/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2024
Paulo Paim (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 15/08/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/05/2024
Paulo Paim (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 15/08/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Crédito Consignado (2003), Legislação, Contratação de operação de crédito, Consignação em folha de pagamento, Suspensão provisória, Prazo, Pagamento, Crédito consignado, Benefício previdenciário, Aposentado, Pensionista, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa de transferência de renda, Calamidade pública, Desastre ambiental, Enchente, Rio Grande do Sul.· autor de esquerda