Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/07/2024
Marcos Tavares (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/08/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 27/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/03/2026
Presidente sancionou
Concluída · 20/03/2026
Virou lei
Concluída · 09/04/2026
Lei 15383/2026
Apresentado
Concluída · 17/07/2024
Marcos Tavares (PDT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/08/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 27/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/03/2026
Presidente sancionou
Concluída · 20/03/2026
Virou lei
Concluída · 09/04/2026
Lei 15383/2026
17/07/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2942/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão".
20/08/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/08/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/08/2024 PAG 30
21/08/2024 · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
29/10/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3931/2024.
29/10/2024 · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3931/2024 à proposição PL-2942/2024.
23/04/2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
06/10/2025 · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL-4165/2025. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4165/2025, por ter sido aprovado o REQ 4291/2025 que está apensado ao primeiro.
28/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4539/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.165/2025, que tramita junto ao Projeto de Lei nº 2.942/2024".
06/11/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-3931/2024, PL-4165/2025 apensadas.
07/11/2025 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-3931/2024, PL-4165/2025 apensadas.
10/11/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3931/2024, PL-4165/2025 apensadas.
02/12/2025 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 2942/2024, do PL 3931/2024 e do PL 4165/2025, apensados, com Substitutivo.
02/12/2025 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
08/12/2025 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 2942/2024 e dos PLs 3931/2024 e 4165/2025, apensados, com Substitutivo.
08/12/2025 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
09/12/2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
10/12/2025 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
10/12/2025 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra A.
07/03/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
09/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1337/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Deputado Marcos Tavares PDT , que "Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 2.942/2024, que “Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.”".
10/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 676/2026
10/03/2026 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Deferido o REQ 1337/2026.
10/03/2026 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.931, de 2024, 4.165, de 2025, e 676, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão)
10/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
10/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1348/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 1046/2026 ao PL 2942/2024".
10/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1349/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 676, de 2026 ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, por tratarem de matérias correlatas".
10/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação e compatibilidade financeira do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, de seus apensos e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
10/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
10/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas.
10/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 3° do Substitutivo apresentado pela relatora, com fins de supressão (161, I).
10/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
10/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
10/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).
10/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.942-B/2024).
10/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
10/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1372/2026 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a apensação do PL 1040/2026 ao PL 2942/2024".
10/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
11/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
11/03/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2026/SGM-P.
20/03/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício SF nº 126/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
09/04/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15383/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 01.
15/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 250/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2.942/2024).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:13
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
14 de 128 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:13. Sessão completa →
19:32Soraya SantosPL-RJ
Presidente Laura Carneiro, Deputado Paulão, eu queria chamar a atenção para a magnitude deste projeto. Deputada Fernanda Melchionna, sei que V.Exa. é coautora do projeto, junto com o Deputado Marcos Tavares. Deputada Lídice, este não é um assunto de que eu tenho ouvido falar, mas que eu acompanho de ponta a ponta. Para dar uma ordem de grandeza a V.Exas., 70% das mulheres que morrem por…
19:40Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidenta Laura Carneiro, primeiro eu quero agradecer à Deputada Delegada Ione pelo relatório. Ela não pôde estar aqui, mas fez questão que ele fosse lido hoje, para que a gente possa avançar nessa matéria importante, e fez um excelente relatório. A fala da Deputada Soraya Santos, que leu o relatório, traz muito conteúdo sobre um projeto que é extremamente necessário. Nós vimos no Rio Grande do…
19:44Erika KokayPT-DF
A Lei Maria da Penha foi uma lei do Governo Lula, em que se discutiu por muito tempo qual seria o melhor formato. Ela é considerada a terceira melhor legislação do mundo de combate à violência doméstica, primeiro, porque ela tipifica violências que não eram consideradas enquanto tal. E, portanto, quando você não identifica a violência, ela tende a se perenizar e a entrar no tecido social. Há…
19:48Heloísa HelenaREDE-RJ
Sra. Presidente, na verdade, até para agilizar, porque nós queremos muito a aprovação deste projeto, eu quero apenas saudar a Deputada Fernanda Melchionna. Eu sei o imenso esforço que ela tem feito para entregar um trabalho de altíssima generosidade, competência e dedicação. Eu me sinto muito honrada de ser companheira de Fernanda Melchionna. Tive a oportunidade de vivenciar com ela grandes…
19:52Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. No início da sessão plenária de hoje, a Deputada Fernanda veio conversar comigo sobre esse projeto, presumindo que talvez eu seria contra ele, mas nada disso. Nada. Nós somos favoráveis ao projeto, ao monitoramento de agressores. Aliás, nós entendemos que as penas deveriam ser muito maiores, a fiscalização deveria ser muito maior. O grau de confiança dado ao agressor hoje no…
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, Monitoração eletrônica, Agressor, Violência doméstica, Medida protetiva, prevenção, proteção, Vítima, Mulher.· autor de centro-esquerda
