PL 397/2024

11/07/2024 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n° 683/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmarados Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 397, de 2024, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calarnidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ouestiagem extremas ou de excessos hídricos".

11/07/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 397/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".

09/08/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 187.

09/08/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/08/2024 · CAPADR

Recebimento

Recebimento pela CAPADR.

13/08/2024 · CAPADR

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)

13/08/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3015/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”".

14/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)

14/08/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3015/2024,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 397/2024.

14/08/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3015/2024.

14/08/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

14/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 397, de 2024.

14/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 397, de 2024, e, no mérito, pela sua aprovação.

14/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 397, de 2024.

14/08/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

14/08/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/08/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 328; total: 425.

14/08/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

14/08/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/08/2024 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

14/08/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/08/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 296; abstenção: 1; total: 378.

14/08/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/08/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/08/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.

14/08/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão "e vincendas" constante do art. 1°. (161, I).

14/08/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/08/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349.

14/08/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da expressão 'Munícipio, Distrito Federal, Estado ou' constante do art 1º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).

14/08/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

14/08/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 292; não: 89; total: 381.

14/08/2024 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 1: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do artigo 2º. (161, I).

14/08/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do inciso X do Artigo 2º, apresentado ao PL 397/2024 (161, I).

14/08/2024 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

14/08/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 397-A/2024).

14/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

14/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/08/2024 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3025/2024 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Pedro Jr (PL/TO) e Leo Prates PDT, que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.062 de 2024 ao Projeto de Lei nº 397 de 2024 por se tratarem de matérias correlatas. ".

14/08/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).

20/08/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

20/08/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 369/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2024-SGM-P

20/08/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2024.

20/08/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 370/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/09/2024 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 1058/24-PE). DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.