PL 2631/2022
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a destinação de percentual de receita de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
- Autor
- Sen. Flávio Arns (PSB-PR)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 18/10/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 09/07/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2022
Flávio Arns (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/10/2022
Flávio Arns (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 09/07/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, critério, Estado (ente federado), destinação, receita, exploração, porto delegado, compensação, atividade portuária, Município. Partido do autor: centro-esquerda.