PL 6035/2019
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar às concessionárias e às… ler maisAltera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios e ao Distrito Federal para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar às concessionárias e às permissionárias de distribuição de energia elétrica a exigência de pagamento pela atividade de cobrança e arrecadação da contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
- Autor
- Sen. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 19/11/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 08/07/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/11/2019
Veneziano Vital do Rêgo (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/07/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/11/2019
Veneziano Vital do Rêgo (PSB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 08/07/2024
Aprovado e enviado à Câmara
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Etapa atual
Presidente
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Vira lei
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), critério, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, recursos, Projeto (administração), eficiência energética, iluminação pública, Município, Distrito Federal (Brasil). _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), proibição, Distribuidora de energia elétrica, cobrança, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), fatura, consumo de energia, Município, Distrito Federal (Brasil).· autor de centro