Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/06/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/07/2024
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2025
Promulgada
Concluída · 02/09/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 02/09/2025
Decreto Legislativo nº 193/2025
Apresentado
Concluída · 21/06/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/07/2024
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2025
Promulgada
Concluída · 02/09/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 02/09/2025
Decreto Legislativo nº 193/2025
21/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 311/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022. ".
05/07/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
09/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 740
09/07/2024 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
09/07/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12/08/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
12/09/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
23/09/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/09/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
26/09/2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
26/09/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
02/10/2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
16/10/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16/10/2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
18/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
21/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD 22/10/2024 PÁG 352, Letra A.
23/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
24/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 397, Letra B.
27/03/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27/03/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
27/03/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 268; Abstenção: 9; Total: 320.
27/03/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
27/03/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27/03/2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
27/03/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 268; Abstenção: 6; Total: 310.
27/03/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
27/03/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
27/03/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27/03/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 311-C/2024).
27/03/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
07/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
07/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2025/SGM-P.
02/09/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 193/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 02 COL 01.
03/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 798/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 193/2025, promulgado.
03/09/2025 · MESA
Recebimento
Decreto Legislativo
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
43 Sim×268 Não · 9 abst.
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
36 Sim×268 Não · 6 abst.
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
270 Sim×7 Não · 5 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:12:28rejeitada12:43rejeitada12:52aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
18 de 73 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:28. Sessão completa →
12:16Coronel ChrisóstomoPL-RO
Excelência, eu volto a dizer aqui para o Brasil e para Rondônia: nós do PL, da Oposição, da Minoria mas eu vou falar somente pelo PL estamos em obstrução. E o Brasil sabe que isso é legal. Todos sabem que nós estamos tratando de algo que está dentro da normalidade. O que nós queremos, Presidente, é votar a anistia aqui! Vamos pautar a anistia aqui nesta Casa! O Brasil está aguardando isso! Por…
12:16Erika KokayPT-DF
Presidente, nós não queremos obstruir a Nação, nem obstruir, inclusive, este acordo, que é um acordo que evita bitributação com a Colômbia, que atinge não apenas as pessoas, mas também as empresas. Aliás, é bom lembrar que este acordo é importante para as empresas brasileiras, porque o segundo maior destino de empresas brasileiras no exterior é a Colômbia. Querem fazer uma obstrução para jogar o…
12:20Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, queria fazer um apelo aqui para votarmos de forma mais rápida, até porque este é um tema muito tranquilo. Eu sou membro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, sou Vice-Presidente. Nós tratamos deste assunto lá outro dia. Trata-se de uma situação com a Colômbia que vai evitar a bitributação e melhorar as comunicações diversas necessárias, tanto para empresas como para…
12:20Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO segue em obstrução, Sr. Presidente. Aliás, estivemos em obstrução ontem, estivemos em obstrução anteontem, vamos seguir em obstrução hoje e precisaremos manter essa obstrução, caro Deputado Coronel Chrisóstomo, até que seja aprovada a anistia. Ao contrário do que outros dizem aqui neste plenário e mentem , a anistia tem o apoio majoritário não só da sociedade, como deste próprio…
12:24Hildo RochaMDB-MA
O MDB vai orientar "não" à retirada deste projeto da pauta, pois esta matéria é de grande importância. Algumas pessoas estão orientando "obstrução", pelas razões delas, o que não vou aqui discutir. Mas nós do MDB vamos votar "não" ao requerimento, porque este PDL, projeto de decreto legislativo, vai favorecer as empresas brasileiras que vendem para a Colômbia, evitando-se a bitributação. Isso é…
Palavras-chave oficiais: Aprovação, ato internacional, Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo (2022), Brasil, Colômbia, cooperação internacional, bitributação.
