PL 2486/2022
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
- Autor
- Sen. Rodrigo Pacheco (PSD-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 16/09/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 20/06/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/09/2022
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/06/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/09/2022
Rodrigo Pacheco (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 20/06/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Diretrizes, procedimento, arbitragem, matéria tributária, matéria aduaneira, Direito antidumping, prevenção, litígio, Administração pública, diretrizes.· autor de centro-direita