PL 2499/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Coronel Meira (PL-PE)Direita
+ 34 coautores
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- André Fernandes (PL-CE)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Clarissa Tércio (PP-PE)
- Pezenti (MDB-SC)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Lucas Redecker (PSDB-RS)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Mario Frias (PL-SP)
- General Girão (PL-RN)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Apresentado em
- 19/06/2024
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/06/2024
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/06/2024
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, obrigatoriedade, Hospital, Clínica médica, Unidade Básica de Saúde (UBS), Notificação, autoridade policial, mulher, aborto, decorrência, estupro, responsabilização, Autor (direito penal). Partido do autor: direita.