O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/06/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/07/2024
Senado (revisão)
Concluída · 11/09/2025
Promulgada
Concluída · 11/09/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 11/09/2025
Decreto Legislativo nº 201/2025
Apresentado
Concluída · 19/06/2024
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 09/07/2024
Senado (revisão)
Concluída · 11/09/2025
Promulgada
Concluída · 11/09/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 11/09/2025
Decreto Legislativo nº 201/2025
19/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 308/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009".
05/07/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 653
09/07/2024 · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
09/07/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11/07/2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
18/12/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19/12/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/12/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
26/03/2025 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon.
26/03/2025 · CCJC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon.
26/03/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
31/03/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 01/04/2025, Letra A.
15/04/2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação.
15/04/2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação.
15/04/2025 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
23/04/2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator pela Deputada Helena Lima.
23/04/2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2025, Letra B.
28/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22/05/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
22/05/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
22/05/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste projeto de Decreto Legislativo.
22/05/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; Não: 247; Total: 342.
22/05/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
22/05/2025 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
22/05/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 206; Total: 283.
22/05/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
22/05/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim: 363; Não: 11; Abstenção: 1; Total: 375.
22/05/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/05/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
22/05/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 308-C/2024).
26/05/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
26/05/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2025/SGM-P.
11/09/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 201/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 02 COL 01.
12/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 877/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
12/09/2025 · MESA
Recebimento
Decreto Legislativo nº 201/2025.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
95 Sim×247 Não
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
77 Sim×206 Não
Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.
363 Sim×11 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:11:48rejeitada11:55rejeitada12:04aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 79 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:48. Sessão completa →
11:36Sargento FahurPSD-PR
Presidente, obrigado por me ceder a palavra. Eu falo pela Oposição. Represento, neste momento, a Liderança da Oposição. Nós somos favoráveis ao mérito, não temos nada contra o mérito do PDL. Mas, considerando que a Oposição na Câmara dos Deputados está em obstrução, que é uma forma técnica e regimental de nós fazermos uma pressão, no bom sentido, para que seja pautado o projeto da anistia, nós…
11:48Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, com relação ao que falamos anteriormente, da grave situação em que se encontram Brasília e o Brasil, com relação à separação dos três Poderes, em que cada Poder tem que ficar no seu quadrado, em que a anistia não foi pautada, em que diversos pleitos da Oposição não estão sendo atendidos não apenas pela Presidência, mas também pelos Líderes partidários, e estamos tentando esse…
11:52Sargento FahurPSD-PR
Sr. Presidente, falo em nome da Liderança da Oposição, do Deputado e Tenente-Coronel Zucco. Nós somos a favor do mérito, como já foi citado, mas orientamos "sim", pelo adiamento da votação, porque, como disse o Deputado Cabo Gilberto, trabalhamos pela anistia, para que a anistia seja pautada, trabalhamos pela independência dos Poderes, para que o STF respeite o Congresso Nacional e a Câmara dos…
11:52Cabo Gilberto SilvaPL-PB
A Minoria orienta "sim". Eu quero, Sr. Presidente, fazer um alerta ao povo brasileiro em relação ao que aconteceu ontem, quando o Presidente Bolsonaro chegou à 26ª Marcha dos Prefeitos, que trouxe à Brasília Prefeitos de todo o País. Bolsonaro foi aplaudido, diferentemente do descondenado Lula, que foi vaiado, porque os Prefeitos estão enfrentando diversas dificuldades. Ontem mesmo eu recebi…
11:56Airton FaleiroPT-PA
Nós votamos e orientamos "sim" por entender a importância deste projeto para a navegação brasileira. É uma lei que vai permitir a regulamentação e garantir a segurança da navegação brasileira. Isso segue o que há de mais avançado no debate internacional. Então, nós orientamos "sim".
Palavras-chave oficiais: Aprovação, ato internacional, Resolução, Comitê de Segurança Marítima Internacional, emenda, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974).
