PL 2046/2024

Palavras-chave oficiais: Diversidade sexual, direito à diversidade, população LGBT, direito à autodeterminação de gênero, liberdade de expressão, identidade de gênero, orientação sexual, direito à dignidade, transexualidade, transexual, transgênero, transição de gênero, nome social, homofobia, discriminação de gênero, discriminação sexual, discriminação no trabalho, diferença salarial, inserção profissional, direito à saúde, direitos fundamentais, direitos humanos, família homoafetiva, união estável, união homoafetiva, casamento homoafetivo. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), ausência, nome, parturiente, registro de nascimento. _ Alteração, Lei dos Cartórios (1994), infração disciplinar, Oficial de Registro, tabelião de notas, negação, prestação de serviços, motivação, orientação sexual, identidade de gênero. _ Alteração, Código Civil (2002), doação, cônjuge sobrevivente, aquisição, bens imóveis, garantia, casamento, direito de família, filiação, inseminação artificial heteróloga, direito patrimonial, regime de bens, regime de comunhão parcial de bens. Partido do autor: esquerda.