PLP 96/2024
Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991; a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e a Lei nº 14.075, de 22 de Outubro de 2020.
- Autor
- Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 21/05/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/05/2024
Bruno Ganem (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/05/2024
Bruno Ganem (PODE)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei complementar, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Código de Trânsito Brasileiro (1997), revogação, obrigatoriedade, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), proprietário, veículo automotor, contratação opcional, seguro. Partido do autor: direita.