PL 1822/2024

14/05/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1822/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria".

19/06/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

20/06/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 58.

20/06/2024 · CPASF

Recebimento

Recebimento pela CPASF.

11/11/2024 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2024.

11/11/2024 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-4183/2024 à proposição PL-1822/2024.

03/03/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 662/2025,do Sr. Pastor Sargento Isidório, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4183/2024.

03/03/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4183/2024, por ter sido aprovado o REQ 662/2025 que está apensado ao primeiro.

04/03/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).

11/03/2026 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4183/2024 apensada.

11/03/2026 · CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-4183/2024 apensada.

28/04/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).

29/04/2026 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

29/04/2026 · CPASF

Devolução à CCP

Devolução à CCP em razão do recebimento do Memorando nº 068/2026 - COPER, de 29 de abril de 2026.

26/05/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/05/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2026 · MESA

Desapensação

Desapensação do Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/05/2026 - 09:00 - 107ª Sessão)

28/05/2026 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).

28/05/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

28/05/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

28/05/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

28/05/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.

28/05/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

28/05/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

28/05/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

28/05/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

28/05/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

28/05/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

28/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

28/05/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.

28/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

28/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).

28/05/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.822-A/2024).

28/05/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).

17/06/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

17/06/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2026/SGM-P.