PEC 17/2024

Autor

Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP)Centro-direita

+ 176 coautores

• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Nely Aquino (PODE-MG)
• Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
• Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Mario Frias (PL-SP)
• Daniela Reinehr (PL-SC)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Robinson Faria (PL-RN)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• João Maia (PP-RN)
• Misael Varella (PSD-MG)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
• Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
• Átila Lira (PP-PI)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Bandeira de Mello (PSB-RJ)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Carlos Chiodini (MDB-SC)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Carlos Veras (PT-PE)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Célio Studart (PSD-CE)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Dandara (PT-MG)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Darci de Matos (PSD-SC)
• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Delegada Katarina (PSD-SE)
• Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Diego Coronel (PSD-BA)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
• Elcione Barbalho (MDB-PA)
• Eli Borges (PL-TO)
• Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
• Erika Kokay (PT-DF)
• Eros Biondini (PL-MG)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Fábio Macedo (PODE-MA)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
• Filipe Martins (PL-TO)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• General Girão (PL-RN)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Gervásio Maia (PSB-PB)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB)
• Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• Iza Arruda (MDB-PE)
• Jefferson Campos (PL-SP)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• João Daniel (PT-SE)
• Joaquim Passarinho (PL-PA)
• Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
• Jorge Goetten (PL-SC)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Josenildo (PDT-AP)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
• Júnior Mano (PL-CE)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Lebrão (UNIÃO-RO)
• Lêda Borges (PSDB-GO)
• Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
• Loreny (SOLIDARI-SP)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Luisa Canziani (PSD-PR)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Marcelo Queiroz (PP-RJ)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Mauricio Neves (PP-SP)
• Mersinho Lucena (PP-PB)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Nitinho (PSD-SE)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
• Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
• Paulinho Freire (UNIÃO-RN)
• Paulo Litro (PSD-PR)
• Pedro Aihara (PRD-MG)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Pedro Lupion (PP-PR)
• Pezenti (MDB-SC)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Ricardo Silva (PSD-SP)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Rodrigo Gambale (PODE-SP)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Ruy Carneiro (PODE-PB)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
• Silvia Cristina (PL-RO)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Thiago de Joaldo (PP-SE)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Tião Medeiros (PP-PR)
• Túlio Gadêlha (REDE-PE)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Vinicius Gurgel (PL-AP)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Yandra Moura (UNIÃO-SE)
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)

Apresentado em

13/05/2024

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🗳️Política e o Próprio Congresso