PL 1633/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
- Autor
- Dep. Coronel Meira (PL-PE)Direita
+ 24 coautores
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- André Fernandes (PL-CE)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- General Girão (PL-RN)
- Zucco (PL-RS)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Mario Frias (PL-SP)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Apresentado em
- 07/05/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2024
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/05/2024
Coronel Meira (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, crime, reclusão, multa, impedimento, bloqueio, tráfego, entrega, donativo, dificuldade, resgate, vítima, serviço, combate, perigo, calamidade pública. Partido do autor: direita.