PL 1595/2024
Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.
- Autor
- Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)Direita
- Apresentado em
- 07/05/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2024
Pedro Aihara (PRD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/05/2024
Pedro Aihara (PRD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Norma jurídica, medida de emergência, diretrizes, relação jurídica, calamidade pública. _Direito privado, critério, suspensão, prazo, obrigações, execução, contrato. _Direito público interno, flexibilização, licitação, contratação pública, processo administrativo. _Isenção tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Proteção social, suspensão, despejo, corte, água, energia elétrica, gás natural, desastre ambiental, segurança jurídica. Partido do autor: direita.