PL 1564/2024

Autor

Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)Direita

+ 63 coautores

• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Adilson Barroso (PL-SP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
• Zucco (PL-RS)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Heitor Schuch (PSB-RS)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Junio Amaral (PL-MG)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Pedro Aihara (PRD-MG)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Sanderson (PL-RS)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Coronel Meira (PL-PE)
• Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
• Mario Frias (PL-SP)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• Afonso Hamm (PP-RS)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Daiana Santos (PCdoB-RS)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Gilvan da Federal (PL-ES)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Adriana Ventura (NOVO-SP)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Gustavo Gayer (PL-GO)
• Gerlen Diniz (PP-AC)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Raimundo Santos (PSD-PA)
• Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
• Pezenti (MDB-SC)
• Rosana Valle (PL-SP)
• André Ferreira (PL-PE)

Apresentado em

06/05/2024

Situação oficial

Transformado em Norma Jurídica

Temas

🏙️Cidades e Transporte💰Economia, Impostos e Empresas⚖️Leis Civis, Família e Consumidor🌳Meio Ambiente, Energia e Agro