PL 1315/2024
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
- Autor
- Dep. Keniston Braga (MDB-PA)Centro
- Apresentado em
- 17/04/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2024
Keniston Braga (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1315/2024
Apresentado
Concluída · 17/04/2024
Keniston Braga (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1315/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca (2009), obrigatoriedade, autoridade competente, comunicação prévia, Parte interessada, decisão, Poder Público, restrição, proibição, redução, direitos, benefício, atividade pesqueira, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Partido do autor: centro.