PLP 52/2024
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)Direita
+ 3 coautores
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Apresentado em
- 15/04/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2024
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/04/2024
Adriana Ventura (NOVO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, regulamentação, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Sistema tributário, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Plano de saúde, Regime especial de tributação, Resseguro, Seguro, Previdência complementar, Capitalização, Corretagem.· autor de direita