Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/05/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 21/05/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 29/05/2024
Presidente vetou parte
Concluída · 31/05/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 11/04/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/05/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 21/05/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 29/05/2024
Presidente vetou parte
Concluída · 31/05/2024
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
11/04/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 12/04/2024 a 26/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 27/05/2024
11/04/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 129/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.”".
24/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1371/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de PolíticasSociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
08/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1515/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputado(a)a Magda Mofatto (PRD-GO), que: "Requer a inclusão na Pauta do Plenário o Projeto de Lei nº 1213, de 2024, que Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
08/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1527/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências".
14/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
14/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1609/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que “Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.” ".
16/05/2024 · PLEN
Notificações
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 17/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
18/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
21/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1008
21/05/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
21/05/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
21/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, pela Comissão Especial.
21/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
21/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 15, 16, 17 e 18.
21/05/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
21/05/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/05/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 20 a 35.
21/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirada a Emenda de Plenário nº 28.
21/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 20 a 35, pela Comissão Especial.
21/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20 a 27 e 29 a 35; e, no mérito, pela rejeição de todas elas.
21/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
21/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
21/05/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
21/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
21/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II)
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
21/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 179; não: 229; total: 408.
21/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.213-A/2024).
21/05/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Minas e Energia; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público eFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da proposição versar matéria de competência de mais de quaro Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
21/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1711/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 16 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
21/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1708/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 18 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
21/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1709/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de tramitação da emenda nº 28 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
21/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1710/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 15 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
21/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1712/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requeiro, nos termos do Artigo 104, § 2º do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura aposta à emenda nº 17 apresentada ao PL 1.213/2024. ".
21/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).
24/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo
24/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2024/SGM-P.
29/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 454/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1213/2024.
31/05/2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14875/2024. DOU 31/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra G. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 258/24-PE DOU 31/05/2024 PÁG 67 COL 01 - Edição Extra G
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 123/2025 do Congresso Nacional , que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1213-2024).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:25rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
23 de 241 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:25. Sessão completa →
18:00Delegado Marcelo FreitasUNIÃO-MG
Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, antes de passar propriamente ao voto, compete-me esclarecer, de maneira absolutamente objetiva, que o presente Projeto de Lei nº 1.213 resulta do compromisso do Governo Federal de substituir de fato a Medida Provisória nº 1.203, de 2023. Este projeto de lei resulta também de um acordo efetivado na Mesa de Negociação Permanente do Governo Federal.…
18:20Célia XakriabáPSOL-MG
Sr. Presidente, caros companheiros, o Parlamento ganha hoje com essa matéria, que é tão importante. O projeto trata da criação das carreiras de especialista e de técnico em indigenismo, e respalda a FUNAI, que substituiu o antigo Serviço de Proteção aos Índios SPI, o qual, por muitas vezes, foi violento com os povos indígenas. Temos, caros companheiros, a primeira mulher indígena na Presidência…
18:24Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente, colegas, o PSOL não é a favor nem do Estado mínimo, raquítico, inoperante, inexistente até, nem do Estado inchado, paquidérmico, que, inclusive, nessas dimensões, favorece a corrupção proverbial. No início do século XIX, no Brasil, falava-se da corte portuguesa aqui instalada, uma sociedade regida pela exploração do trabalho escravo, pelo ataque aos povos indígenas, em corte infame…
18:28Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção de todos os Deputados presentes no plenário: acabei de apresentar recurso, e gostaria de pedir aos nobres Parlamentares que o assinem precisamos de 52 assinaturas , para que possamos votar emenda feita ao projeto que estamos votando. Propomos a inclusão no projeto da criação da carreira de agente de defesa civil. Peço aos Srs.…
18:32Dorinaldo MalafaiaPDT-AP
Presidente, quero apenas registrar que nós apresentamos oito medidas aditivas. Eu gostaria de pedir ao Relator que pudesse refletir sobre o assunto, porque vai haver um grande prejuízo para o Estado do Amapá. Os ex-servidores do Território, que foram absorvidos pela União no processo de transição para Estado, serão excluídos novamente. Esse processo de nivelamento vai prejudicar uma série de…
Palavras-chave oficiais: Criação, cargo efetivo, Carreira de Especialista em Indigenismo, Carreira de Técnico em Indigenismo, cargo de nível superior, Especialista em Indigenismo, cargo técnico, Técnico em Indigenismo, Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI). _Critério, concessão, Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain). _Analista em tecnologia da informação, reorganização, Carreira de Tecnologia da Informação, subsídio (remuneração). _Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, subsídio (remuneração), interstício, progressão funcional, promoção. _Reestruturação, Carreira pública, Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, subsídio (remuneração). _Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), inclusão, Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal (EAGU). _Prazo, extinção, cargo em comissão, função comissionada. _Criação, Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC). _ Remuneração, Carreira de Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal. _ Transformação, cargo administrativo, Agente federal de execução penal, Policial Penal Federal. _ Plano de cargos, carreiras e salários, Ciência e tecnologia, Administração Pública.
