Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/04/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 23/04/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 07/05/2024
Presidente sancionou
Concluída · 07/05/2024
Virou lei
Concluída · 22/05/2024
Lei 14859/2024
Apresentado
Concluída · 27/03/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/04/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 23/04/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 07/05/2024
Presidente sancionou
Concluída · 07/05/2024
Virou lei
Concluída · 22/05/2024
Lei 14859/2024
27/03/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1026/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023".
05/04/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
08/04/2024 · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
09/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 997/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024".
09/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 997/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024.
09/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 997/2024.
20/04/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
23/04/2024 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1329/24, conforme o despacho: "Defiro a retirada da Emenda n. 15, nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
23/04/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
23/04/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
23/04/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
23/04/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
23/04/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
23/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
23/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
23/04/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
23/04/2024 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.
23/04/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
As Emendas de Plenário nºs 15 e 25 foram retiradas pelo autor.
23/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da Emenda nº 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
23/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 13, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
23/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 14, 16 a 24, 26 e 27 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
23/04/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
23/04/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
23/04/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
23/04/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
23/04/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
23/04/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Renata Abreu (PODEMOS-SP).
23/04/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.026-A/2024).
23/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
23/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
23/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).
23/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1329/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer a Retirada de Tramitação da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.026/2024".
24/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo
24/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2024/SGM-P.
07/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 298/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa à sanção do PL 1026/2024 (Of 336/2024-SF)".
22/05/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14859/2024. DOU 23/05/2024 PÁG 02 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 28/05/24 PÁG 03 COL 01.
27/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 452/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1026/2024, sancionado.
04/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 458/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1026/2024, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:08aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 156 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:08. Sessão completa →
18:52Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não", tendo em vista que o Governo desmontou o programa. Vejam a lista dos que ficaram de fora, que foram tão prejudicados durante a pandemia: parte de hotéis, albergues, campings, pensões, outros alojamentos não especificados anteriormente, serviço de alimentação para eventos e recepções, produtora de filmes para publicidade, atividade de exibição…
18:56Adolfo VianaPSDB-BA
Presidente, o bloco orienta "sim". Entendemos que a urgência precisa ser aprovada, mas compreendemos que o texto precisa ser amadurecido. De fato, o PERSE é importante. As empresas refinanciaram seus negócios acreditando que o PERSE viabilizaria o pagamento. Então, o voto é "sim" à urgência, mas com a responsabilidade e a certeza de que este Plenário vai amadurecer o texto, para que o PERSE possa…
18:56Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, vou retomar a leitura da lista: serviços de reservas; gestão de espaços para artes cênicas; produção e promoção de eventos esportivos; discotecas; serviço de transporte de passageiros; transporte rodoviário; transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento; organização de excursões; transporte marítimo de longo curso; transporte aquaviário para passeios turísticos…
19:04Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente. Aproveito este momento para informar ao Plenário e também a quem está assistindo à sessão que eu falei há pouco com o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, sobre a questão dos vistos. Ficou combinado que, até o fim da semana passada, o Governo faria, na edição do Diário Oficial regular, a prorrogação do prazo. Há gente viajando hoje para…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, critério, aumento, prazo, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa jurídica, setor de eventos, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), decorrência, pandemia, Coronavírus, benefício fiscal, tributação.· autor de esquerda
