PL 1016/2024
Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.
- Autor
- Dep. Felipe Saliba (PRD-MG)Direita
- Apresentado em
- 27/03/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2024
Felipe Saliba (PRD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/03/2024
Felipe Saliba (PRD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, acesso público, processo trabalhista, Internet. _ Proibição, pesquisa, nome, reclamante, reclamação trabalhista. _ Obrigatoriedade, entidade pública, entidade privada, autorização, reclamante, disponibilização, dados, Processo judicial, Justiça do Trabalho descumprimento, multa, advertência, suspensão, atividade. _ Direitos do trabalhador, prevenção, Lista Discriminatória Trabalhista. Partido do autor: direita.