PLP 33/2024
Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
- Autor
- Dep. General Pazuello (PL-RJ)Direita
+ 3 coautores
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Apresentado em
- 21/03/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/03/2024
General Pazuello (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 21/03/2024
General Pazuello (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Reforma Tributária (2023), criação, meios, aferição, reajuste, recomposição, desequilíbrio econômico-financeiro, contrato público, início, vigência, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). _Reajuste de tarifas, contrato público, implementação, concessionária (administração pública), permissionária (administração pública), metodologia, legislação. Partido do autor: direita.