Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/03/2024
Senado (revisão)
Concluída · 11/07/2024
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 11/07/2024
Lei 14923/2024
Apresentado
Concluída · 20/03/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 20/03/2024
Senado (revisão)
Concluída · 11/07/2024
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída · 11/07/2024
Lei 14923/2024
20/03/2024 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/03/2024 · CMO
Notificações
CRONOGRAMA
20/03/2024 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 20/03/2024 a 26/03/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 04/05/2024.Congresso Nacional: 20/03/2024 a 18/05/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/07/2024.
25/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 178/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1210/2024 (Of 51/2024/SGM/CN)".
04/04/2024 · CMO
Notificações
Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
09/05/2024 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024.
14/05/2024 · CMO
Notificações
Designados relator e relator revisor, o Deputado Murilo Gouvea e o Senador Marcos Pontes, respectivamente.
04/06/2024 · CMO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Murillo Gouvea
04/06/2024 · CMO
Parecer do(a) Relator(a)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
12/06/2024 · CMO
Votação
Em deliberação, o relatório foi APROVADO
12/06/2024 · CMO
Notificações
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MURILLO GOUVEA, pela aprovação da Medida Provisória nº 1210/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
12/06/2024 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
12/06/2024 · CMO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Murillo Gouvea
12/06/2024 · CMO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
12/06/2024 · CMO
Encerramento de Discussão
Não houve quem quisesse discutir a matéria. Encerrada Discussão
13/06/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 209/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1210/2024, Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.
13/06/2024 · MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 85/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1210/2024.
13/06/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 17. de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
26/06/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2343/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da MPV 1210/2024, que “abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.”".
03/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 573
03/07/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
03/07/2024 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.210/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/07/2024 - 13h55 - 133ª Sessão).
03/07/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/07/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
03/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
03/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
03/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.210, de 2024. Sim: 336; total: 336.
03/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).
03/07/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.210-A/2024).
04/07/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
04/07/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 109/2024/SGM-P.to
10/07/2024 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
11/07/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14923/2024. DOU 12/07/24 PÁG 04 COL 01.
12/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 233/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.923, de 11 de julho de 2024 - MPV 1.210/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados..
12/07/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária. .
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:03aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
2 de 148 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:03. Sessão completa →
21:00Cabo Gilberto SilvaPL-PB
A Oposição, Sr. Presidente, vai encaminhar "sim", e lembra à população brasileira que, até agora, o Governo Federal não ajudou o Estado do Rio Grande do Sul. Há só propaganda enganosa, só fake news. Eu estive lá, no ano passado, visitando, com a bancada gaúcha, as áreas atingidas. Este ano foi bem pior, Sr. Presidente. Nada até agora praticamente foi feito pelo desgoverno Lula, que humilha o povo…
21:00Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o NOVO orienta "sim", e aproveita esta oportunidade para elogiar a sua atitude ao retirar da pauta a PEC 9, haja vista que o texto acabou de aterrissar na Câmara e, obviamente, sequer houve condição de que qualquer um de nós conferisse se é o mesmo texto com que alguns dos partidos anuíram. Mesmo que seja, não teríamos como conferi-lo. Obrigado. Parabéns à Casa pela decisão.
Palavras-chave oficiais: Crédito Extraordinário, Ministério da Justiça e Segurança Pública, caráter emergencial, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (1990-2019), Rio de Janeiro (Estado), aquisição, bens, contratação, serviços, decorrência, enchente.
