PLP 29/2024
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)Direita
+ 4 coautores
- General Girão (PL-RN)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Apresentado em
- 19/03/2024
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2024
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/03/2024
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto seletivo, desestímulo, consumo de bens e serviços prejudiciais a saúde ou ao meio ambiente, tributação, incidência tributária, tributação monofásica, cadeia produtiva, produto nocivo. Partido do autor: direita.