PL 620/2024
Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
- Autor
- Dep. General Pazuello (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 07/03/2024
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/03/2024
General Pazuello (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 620/2024
Apresentado
Concluída · 07/03/2024
General Pazuello (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 620/2024
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antidrogas (2006), fixação, facilitação, compreensão, requisito, reconhecimento, Tráfico privilegiado de droga, alteração, Posse de arma, Crime autônomo, correlação, Tráfico de entorpecente ou substância de efeito similar, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), atualização, Ato infracional.· autor de direita