PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
- Autor
- Dep. Cleber Verde (MDB-MA)Centro
+ 170 coautores
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Darci de Matos (PSD-SC)
- Keniston Braga (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Andreia Siqueira (MDB-PA)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Henderson Pinto (MDB-PA)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Flávia Morais (PDT-GO)
- Leo Prates (PDT-BA)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Abilio Brunini (PL-MT)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Marangoni (UNIÃO-SP)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Matheus Noronha (PL-CE)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Pezenti (MDB-SC)
- Júnior Mano (PL-CE)
- Idilvan Alencar (PDT-CE)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Bacelar (PV-BA)
- Josenildo (PDT-AP)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Marcos Tavares (PDT-RJ)
- Filipe Barros (PL-PR)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- José Medeiros (PL-MT)
- Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Mariana Carvalho (REPUBLICANOS-MA)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Gilberto Nascimento (PSD-SP)
- Reginete Bispo (PT-RS)
- Altineu Côrtes (PL-RJ)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Jorge Goetten (PL-SC)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Sergio Souza (MDB-PR)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Jadyel Alencar (PV-PI)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Alberto Mourão (MDB-SP)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Sanderson (PL-RS)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Paulo Marinho Jr (PL-MA)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Lula da Fonte (PP-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- André Ferreira (PL-PE)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Romero Rodrigues (PODE-PB)
- Amália Barros (PL-MT)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Marx Beltrão (PP-AL)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Wolmer Araújo (SOLIDARI-MA)
- Renata Abreu (PODE-SP)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Luciano Vieira (PL-RJ)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Paulão (PT-AL)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
- Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Vicentinho Júnior (PP-TO)
- Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Henrique Júnior (PL-MA)
- Thiago Flores (MDB-RO)
- Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- Iza Arruda (MDB-PE)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Yury do Paredão (MDB-CE)
- Acácio Favacho (MDB-AP)
- Carlos Chiodini (MDB-SC)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Baleia Rossi (MDB-SP)
- Amanda Gentil (PP-MA)
- Roseana Sarney (MDB-MA)
- Olival Marques (MDB-PA)
- Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Felipe Saliba (PRD-MG)
- Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Ricardo Silva (PSD-SP)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG)
- Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)
- Covatti Filho (PP-RS)
- José Nelto (PP-GO)
- Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Guilherme Boulos (PSOL-SP)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Ruy Carneiro (PODE-PB)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Apresentado em
- 05/03/2024
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2024
Cleber Verde (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/03/2024
Cleber Verde (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), redução, forma gradativa, contribuição previdenciária, aposentadoria, pensão, servidor público, diretrizes.· autor de centro