PL 538/2024
Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada
- Autor
- Dep. Dandara (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 04/03/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/03/2024
Dandara (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/03/2024
Dandara (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), aumento da pena, crime, Feminicídio, coação, Processo penal, andamento, contra, advogada, condição, gênero, exercício, representação, Parte (processo penal), sexo feminino. _Alteração, Lei Maria da Penha (2006), concessão, Medida protetiva de urgência, advogada, motivo, representação judicial, vítima. Partido do autor: esquerda.