PL 532/2024
Reconhece a categoria de motorista parceiro e entregador parceiro, estabelece mecanismos de proteção social, define incentivos para o transporte remunerado privado individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias realizados por meio de plataformas digitais de intermediação.
- Autor
- Dep. Pedro Uczai (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 01/03/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/03/2024
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/03/2024
Pedro Uczai (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Reconhecimento, categoria, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo. _Criação, meios, proteção social. _Definição, incentivo, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, serviço de entrega por aplicativo. _Unificação, pagamento, tributo, contribuição, encargo, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, denominação, Simples Parceiro. _Criação, Programa de Incentivo à Renovação de Frota para Motoristas Parceiros, facilitação, veículo, renovação, frota. _Redução, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo. _Instituição financeira oficial federal, disponibilização, linha de crédito, juros, condição, facilitação. _Autorização, motorista de aplicativo, utilização, vaga, via particular, taxi. _Empresa, transporte por aplicativo, garantia, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, motivo, afastamento, acidente de trabalho, assistência financeira. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado obrigatório, Previdência Social, motorista de aplicativo, entregador por aplicativo, tempo de serviço.· autor de esquerda