PL 343/2024
Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
- Autor
- Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 21/02/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2024
Coronel Fernanda (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/02/2024
Coronel Fernanda (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, solicitação, Certidão criminal, candidato, empregador, entidade pública, entidade privada, acompanhamento, fundamentação, atribuição, responsabilidade, Cargo (direito do trabalho). _Criação, Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), verificação, antecedente criminal, candidato, contratação, empregador, entidade pública, entidade privada. _ Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), informação, crime hediondo, estupro, homicídio, feminicídio, violência doméstica, Crime contra a criança e o adolescente, processo judicial, trânsito em julgado. _Garantia, segurança, confidencialidade, informação. _Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsabilidade, coordenação, administração, Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC). Partido do autor: direita.