PL 235/2024
Altera a redação do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e do Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, para aperfeiçoar a legislação sobre remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
- Autor
- Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)Direita
- Apresentado em
- 08/02/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/02/2024
Rodrigo Valadares (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 08/02/2024
Rodrigo Valadares (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Decreto-Lei, aperfeiçoamento, legislação, remessa postal internacional, encomenda aérea internacional, melhoria, fiscalização aduaneira, combate, cobrança indevida, tributação, compra internacional, âmbito, Programa Remessa Conforme (PRC) _Aplicação, pena, perda, mercadoria, análise, requisito. _Alteração, Decreto-Lei, multa, sanção, procedência, remessa postal internacional, encomenda aérea internacional, sujeição, análise, aplicação, pena, perda, mercadoria. Partido do autor: direita.