Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/02/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 12/03/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 18/04/2024
Presidente sancionou
Concluída · 18/04/2024
Virou lei
Concluída · 01/05/2024
Lei 14848/2024
Apresentado
Concluída · 05/02/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/02/2024
Plenário da Câmara
Concluída · 12/03/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 18/04/2024
Presidente sancionou
Concluída · 18/04/2024
Virou lei
Concluída · 01/05/2024
Lei 14848/2024
05/02/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 81/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos".
20/02/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 291/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024".
20/02/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1244/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/02/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 367
21/02/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 322/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 81, de 2024 do Projeto de Lei nº 1.244, de 2022".
22/02/2024 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
27/02/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 291/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024.
05/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
05/03/2024 · MESA
Distribuição
Defiro o REQ 322/2024. Desapense-se o PL 81/2024 do PL 1244/2022. Em decorrência disso distribua-se o PL 81/2024 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/03/2024 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
06/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
12/03/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
12/03/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
12/03/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
12/03/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; não: 293; total: 390.
12/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
12/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
12/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
12/03/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
12/03/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12/03/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 12.
12/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer às Emendas de Plenário do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela rejeição.
12/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP) do parecer às Emendas de Plenário do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/03/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário, de 2024. Sim: 139; não: 290; total: 429.
12/03/2024 · PLEN
Acessórios
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do Regimento Interno, esta Presidência deixa de submeter a votos as emendas consideradas inadequadas financeira e orçamentariamente.
12/03/2024 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
12/03/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 305; total: 417.
12/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12/03/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12/03/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PL: Destaque de Preferência para o texto original, em relação ao substitutivo do PL 81/2024, apresentado ao PL 81/2024 (art. 161, IV).
12/03/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
12/03/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a preferência. Sim: 130; não: 303; total: 433.
12/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
12/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II).
12/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
12/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
12/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
12/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
12/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 6: PL: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
12/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
12/03/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2024).
12/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/03/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
14/03/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2024/SGM-P.
18/04/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 320/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 81/2024.
01/05/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14848/2024. DOU 01/05/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
06/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 333/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 81/2024, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
97 Sim×293 Não
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
139 Sim×290 Não
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
139 Sim×290 Não
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
112 Sim×305 Não
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
130 Sim×303 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:18:09rejeitada19:44rejeitada19:45rejeitada19:54rejeitada20:17rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
54 de 144 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:09. Sessão completa →
18:00Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente Marcos, é bom vê-lo aí sentado. O NOVO vai orientar "sim" à retirada de pauta por uma questão de lógica. É claro que achamos muito bom atualizar a tabela do Imposto de Renda, mas estamos indignados com esse estelionato eleitoral do PT. Ele prometeu 5 mil e só dá 2.200 reais? Depois apresenta projeto de lei que antes era vinculado ao salário mínimo e agora é valor fixo? Isso é rir na…
18:00Heitor SchuchPSB-RS
Obrigado, Presidente. O PSB encaminha o voto contrário à retirada de pauta por uma questão muito simples: como vamos cobrar Imposto de Renda de uma senhora, uma viúva que ganha um salário mínimo de aposentadoria e um salário mínimo de pensão? Onde é que nós estamos? Nós temos que votar esse projeto, aprová-lo e fazer com que os nossos idosos que trabalharam a vida inteira, que contribuíram para a…
18:00Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Não à retirada de pauta, Presidente. É no mínimo engraçado que aqueles que durante 4 anos apoiaram uma agenda econômica de austeridade e negacionismo na ciência venham falar que queriam atualização da tabela do Imposto de Renda, coisa que o ex-Presidente deles, que, aliás, tomara seja preso em breve, não fez. É verdade que nós precisamos ampliar a atualização da tabela do Imposto de Renda para 5…
18:00Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, demais Parlamentares, é importante demais este projeto para o povo brasileiro. Os senhores lembram muito bem o que o senhor descondenado Lula prometeu na campanha política, em vários debates, a nível nacional. Está aí nas redes sociais, que o descondenado quer censurar, ele prometendo 5 mil reais de isenção. Foi isso ou não foi, população brasileira? Agora ele manda um projeto…
18:04Kiko CeleguimPT-SP
Sr. Presidente, é preciso ficar claro aqui hoje neste plenário para a população brasileira que deve começar a declarar Imposto de Renda no mês de abril que, se esse projeto não for votado nesta Casa, nós não vamos conseguir isentar 2 milhões de trabalhadores. São bilhões de reais na economia, e mais, na base da pirâmide. As pessoas vão comprar arroz, feijão, carne, pagar as suas contas. Essa é a…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, imposto de renda, atualização, faixa de isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).· autor de esquerda
