PL 56/2024
Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Duda Salabert (PDT-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/02/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2024
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/02/2024
Duda Salabert (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Dignidade póstuma, travesti, transgênero. _Garantia, reconhecimento, nome social, identidade de gênero, cerimônia funerária, lápide, túmulo, Certidão de Óbito. _Família, companheiro, cônjuge sobrevivente, responsável legal, solicitação, requerimento, inclusão, nome social, lápide, Certidão de óbito, registro, sistema de informação, local, responsabilidade, sepultamento, cremação. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, Família, companheiro, cônjuge sobrevivente, responsável legal, autorização, troca, prenome, sexo, posse, testamento, codicilo, manifestação, pessoa falecida. _Alteração, Código Civil (2002), disposição, sepultamento, determinação, nome, gênero, utilização, cerimônia funerária, lápide, túmulo. _Alteração, Código Penal (1940), equivalência, pena, crime, Vilipêndio a cadáver, desrespeito, vontade expressa, testamento, codicilo, tratamento, cerimônia funerária, lápide, túmulo. Partido do autor: centro-esquerda.