Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/01/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/03/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/01/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 06/03/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
10/01/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. ".
10/01/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 12/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.”".
11/01/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
05/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
06/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2024 PAG 277
06/03/2024 · PLEN
Notificações
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
06/03/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
16/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
19/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
19/03/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/03/2024 · PLEN
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
21/03/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2024 e da Emenda nº 9; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 6, 8 e 11; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 10 e 12 a 15, na forma do Substitutivo.
21/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3, de 2024, das Emendas nºs 1 a 15 e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
21/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
21/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Plenário nºs 1 a 15, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
26/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário e Parecer Proferido em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/03/2024, Letra A.
26/03/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
26/03/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
26/03/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
26/03/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
26/03/2024 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 50.
26/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 30 e 50; pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 31, 33 a 35, 38, 39 e 46, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.
26/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
26/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.
26/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
26/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário nº 36 (art. 161, II).
26/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 31 (art. 161, II).
26/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque de Preferência para a votação do texto original do PL 3/24. (art. 161, IV)
26/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário 37 (art. 161, II).
26/03/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 50 (art. 161, II).
26/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
26/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
26/03/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-B/2024).
26/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
26/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário n°s 16 a 50, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
10/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2024/SGM-P.
07/08/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
A matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Alteração do regime de tramitação em razão da MSC n. 126/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei no 3, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 12, de 2024".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:12aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 115 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:12. Sessão completa →
18:00Dani CunhaUNIÃO-RJ
Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos. Primeiro, eu gostaria de reiterar que o parecer relativo às subemendas já foi colocado no sistema. Independentemente disso, vou fazer aqui um breve resumo e ler as alterações que foram tratadas na reunião. Na segunda-feira à tarde, foi submetida a versão do PRL 6, com o relatório, as Subemendas nºs 1 a 15. Os pareceres já foram lidos em plenário. Hoje…
18:08Erika KokayPT-DF
Presidente, nós somos favoráveis à matéria, porque ela agiliza o processo de falência, agiliza inclusive as condições para os credores serem atendidos. Isso diz respeito aos credores, aos próprios trabalhadores e trabalhadoras, que muitas vezes são penalizados. A empresa entra em falência e não honra seus compromissos. A partir daí, essas dívidas, que são dívidas trabalhistas, que dizem respeito…
18:12Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, no caso do PL 3/24, há preocupação dos Srs. Parlamentares a respeito da alteração da Lei de Falências. Este projeto não beneficia os trabalhadores, este projeto beneficia a falência das empresas. Há muitos pontos sensíveis que estão sendo votados. Trata-se realmente de uma nova lei de falências e não de uma alteração. Srs. Parlamentares, analisem o que estão votando hoje. É uma…
18:16Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento não só para discutir favoravelmente ao projeto. A Deputada Bia Kicis esteve comigo na reunião da semana passada. Hoje estive com o Deputado Filipe Barros representando a Oposição. Há uma série de avanços, mas não concordamos com todo o relatório. Isso é normal. Esta Casa aprova o que é possível, não o que cada Deputado entende ser perfeito. Neste…
18:20Coronel FernandaPL-MT
Presidente e colegas, mais uma vez esta Casa está votando um tema importante que vai definir a vida e a continuidade de empresas, sejam elas do campo ou não. Esse é um tema importante que foi trabalhado por poucos dias, mesmo que a Deputada Dani esteja falando que os trabalhos se dão desde o mês de janeiro. Eu tenho certeza de que ninguém aqui teve acesso a esse projeto. O texto que foi colocado…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Falências (2005), agilização, processo judicial, falência, ampliação, acesso à informação, credor, transparência. _Competência, Administrador judicial, Gestor fiduciário, falência. _Atribuição, Comitê de Credores, recuperação judicial, falência. _Diretrizes, Plano de falência.
