Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/12/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/12/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 07/05/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/05/2024
Presidente sancionou
Concluída · 20/05/2024
Virou lei
Concluída · 28/05/2024
Lei 14873/2024
Apresentado
Concluída · 29/12/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 29/12/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 07/05/2024
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 20/05/2024
Presidente sancionou
Concluída · 20/05/2024
Virou lei
Concluída · 28/05/2024
Lei 14873/2024
29/12/2023 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/12/2023 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2024.Congresso Nacional: 02/02/2024 a 01/04/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2024.
01/04/2024 · PLEN
Prorrogação de Prazo
A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.
10/04/2024 · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior
16/04/2024 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
17/04/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisõesjudiciais transitadas em julgado".À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.
17/04/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
17/04/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..
17/04/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.
18/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 106
07/05/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
07/05/2024 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).
07/05/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
07/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.
07/05/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
07/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
07/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
07/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
07/05/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).
09/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
09/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.
14/05/2024 · PLEN
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
20/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023.
28/05/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01
29/05/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.
05/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 170/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 1/2024 - MPV 1202/2023, sancionado.
30/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:25rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
2 de 153 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:25. Sessão completa →
18:20Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, nós vamos orientar contrariamente a esse requerimento, porque este projeto é muito importante para a geração de empregos em nosso País. Nós queremos votar esse projeto hoje.
18:28Rubens Pereira JúniorPT-MA
Sr. Presidente, eu quero agradecer a esta Casa pela maturidade na discussão de uma matéria tão importante. O acordo político que foi feito foi cumprido. A medida provisória nasceu grande, mas, ao final, ela se restringiu a tratar de compensações tributárias. Os outros temas são tratados à parte. O PERSE nós já votamos, a questão dos Municípios nós sentaremos para discutir, e ficou tão somente a…
Palavras-chave oficiais: Reoneração, folha de pagamento. _Revogação, benefício fiscal, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). _Limitação, exoneração tributária, contribuição previdenciária, folha de pagamento. _Revogação, alíquota reduzida, contribuição previdenciária patronal, Município. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, limite, compensação tributária, utilização, crédito, decisão judicial, tributação.
