PL 1282/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica.
- Autor
- Sen. Luis Carlos Heinze (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 28/02/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 26/12/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2019
Luis Carlos Heinze (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 26/12/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/02/2019
Luis Carlos Heinze (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 26/12/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Florestal (2012), diretrizes, autorização, construção, Reservatório d'água, Área de Preservação Permanente (APP), Imóvel rural.· autor de direita