Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/12/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/05/2024
Senado (revisão)
Concluída · 08/07/2024
Presidente sancionou
Concluída · 08/07/2024
Virou lei
Concluída · 26/07/2024
Lei 14937/2024
Apresentado
Concluída · 26/12/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/05/2024
Senado (revisão)
Concluída · 08/07/2024
Presidente sancionou
Concluída · 08/07/2024
Virou lei
Concluída · 26/07/2024
Lei 14937/2024
26/12/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6235/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022".
26/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 704/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.'".
20/03/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 801/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 6.235/2023, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 6.021/2023, de minha autoria".
26/03/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 27/03/2024 a 10/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 11/05/2024
26/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 110/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1 do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 6.235, de 2023, que 'Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei n2 13.483, de 21 de setembro de 2017.', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 704, de 21 de dezembro de 2023".
05/04/2024 · MESA
Notificação de Despacho
Em consequência da apresentação da Mensagem 110/2024, o PL 6235/2023 passa a tramitar em urgência constitucional (Art. 64 da CF).
10/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
10/05/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
13/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024 PAG 36
13/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
14/05/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
14/05/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
14/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
14/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
14/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 364; total: 408.
14/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
14/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
14/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 378; total: 416.
14/05/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
14/05/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 339; não: 96; abstenção: 1; total: 436.
14/05/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial
14/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do Art. 9º do Substitutivo, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I).
14/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
14/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 402; não: 10; total: 412.
14/05/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão “e sua aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas” contida no art. 2º do substitutivo, com fins de supressão, apresentado ao PL 6235/2023 (art. 161, I)
14/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
14/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
14/05/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.235-A/2023).
14/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
14/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/05/2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1596/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".
14/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1599/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer que o PL 4135/2023, que “Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, seja apensado ao PL 6235/2023, que “Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017”, por pertinência temática".
14/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
14/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
14/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
16/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
16/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/2024/SGM-P.
08/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 632/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6235/2023.
26/07/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14937/2024. DOU 29/07/24 PÁG 01 COL 02.
06/08/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 775/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 6235/2023, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
44 Sim×364 Não
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
38 Sim×378 Não
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
339 Sim×96 Não · 1 abst.
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
402 Sim×10 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:19:43rejeitada20:12rejeitada20:49aprovada21:02
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
37 de 227 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:43. Sessão completa →
19:32José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, tenho apenas duas questões a apresentar. Esta é a primeira: é bom o Rio Grande do Sul acompanhar, porque, se nós não votarmos esta urgência, não poderemos votar hoje o projeto de lei complementar que foi editado pelo Governo e já tem relatório pronto, não poderemos votar o projeto que suspende o pagamento da dívida do Estado do Rio Grande do Sul. É simples assim, é simples assim…
19:32Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, eu quero aproveitar justamente a manifestação de V.Exa., que muito pertinentemente lembra ao Plenário e a mim também, obviamente, que a retirada deste projeto da pauta prejudica a apreciação do projeto para o Rio Grande do Sul, para dizer duas coisas. A primeira é sobre a urgência do tema do projeto para o Rio Grande do Sul e a segunda é sobre o mérito dele. Sobre este pedido de…
19:36Marcel van HattemNOVO-RS
O NOVO reforça a orientação favorável, Sr. Presidente o requerimento é nosso , esperando ainda que o Governo retire a urgência constitucional, para que possamos começar a votação pelo projeto de auxílio ao Estado do Rio Grande do Sul, que é muito mais importante e urgente que qualquer outro projeto apresentado.
19:36Jilmar TattoPT-SP
Orienta "não", Sr. Presidente. O Brasil precisa de investimento do BNDES, e 10 bilhões por ano são muito importantes para o desenvolvimento sustentável do País.
19:36Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente, o PL orienta contra a retirada de pauta, mas depois vai entrar em obstrução, porque queremos a retirada do projeto sobre o streaming não podemos prejudicar o Rio Grande do Sul neste difícil momento.
Palavras-chave oficiais: Criação, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título nominativo, título executivo extrajudicial, critério, incidência, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento. _Alteração, lei federal, Taxa de Longo Prazo (TLP). _Taxa de remuneração, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo da Marinha Mercante (FMM).
