Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/12/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/03/2024
Senado (revisão)
Concluída · 04/06/2024
Presidente sancionou
Concluída · 04/06/2024
Virou lei
Concluída · 28/06/2024
Lei 14905/2024
Apresentado
Concluída · 26/12/2023
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/03/2024
Senado (revisão)
Concluída · 04/06/2024
Presidente sancionou
Concluída · 04/06/2024
Virou lei
Concluída · 28/06/2024
Lei 14905/2024
26/12/2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 e §4 da CF): de 05/02/2024 a 20/03/2024. Sobresta a pauta a partir de: 21/03/2024
26/12/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6233/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros".
26/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 702/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.'".
13/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 544
13/03/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
14/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)
14/03/2024 · PLEN
Notificações
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
16/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
19/03/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
19/03/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 6.233/2023, na forma do Substitutivo apresentado.
19/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
19/03/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
19/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
19/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).
19/03/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.233-A/2023).
19/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
19/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
21/03/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
21/03/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 36/2024/SGM-P.
23/05/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 442/2023SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 6.233, de 2023, que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
23/05/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 10 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §3 da CF): de 24/05/2024 a 02/06/2024. Sobresta a pauta a partir de: 03/06/2024
23/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6233/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre atualização monetária e juros".
27/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/05/2024 · MESA
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Trabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
28/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024, Letra B.
28/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024, Letra B.
28/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 616, Letra B.
28/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/06/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
04/06/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233-A, de 2023.
04/06/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição dos artigos 3º e 6º do Substitutivo e pela aprovação das demais alterações dele constantes.
04/06/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, exceto quanto aos artigos 3º e 6º do Substitutivo, em relação aos quais o voto é pela rejeição.
04/06/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, exceto quanto aos artigos 3º e 6º do Substitutivo, em relação aos quais o voto é pela rejeição.
04/06/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
04/06/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
04/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com parecer pela aprovação, excetuando-se os artigos 3º e 6º.
04/06/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com exceção dos artigos 3º e 6º.
04/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação dos artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com parecer pela rejeição.
04/06/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitados os artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023.
04/06/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
04/06/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
04/06/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 6.233-C/2023).
04/06/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho.
04/06/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
04/06/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/06/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
04/06/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
12/06/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
12/06/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Ofício nº 227/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 20/2024-SGM-P
12/06/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/2024.
12/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 228/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/06/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14905/2024. DOU 01/07/24 PÁG 03 COL 02.
01/07/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 413/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024".
23/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 518/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:42aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 185 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:42. Sessão completa →
19:00Pedro PauloPSD-RJ
Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão, inicialmente, registro meu muito obrigado ao Presidente pela oportunidade de relatar este projeto, que é um projeto simples, mas é um projeto que tem uma importância gigante numa quantidade enorme de empréstimos, de contratos que são assinados entre partes é importante dizer aqui do universo privado. Este…
19:20Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, falarei favoravelmente à proposição do Poder Executivo que trata da alteração do Código Civil e visa melhorias nas condições de crédito para as empresas. O PL 6.233/23 tem o objetivo de uniformizar a aplicação dos juros nos contratos de dívidas em que a taxa não for convencionada, assim como na responsabilidade civil extracontratual, bem como…
19:24Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, eu agradeço. Vou falar daqui, pois não usarei os 3 minutos de que disponho. Quero cumprimentar o Relator, Deputado Pedro Paulo. Eu acho que o Deputado aperfeiçoou o projeto, que unifica a taxa de juros em contratos em decisões do Poder Judiciário. Hoje, o Poder Judiciário decide de formas diferentes às vezes, usa a taxa SELIC; às vezes, define o percentual de 1% ao mês. Eu acho…
19:24Eli BorgesPL-TO
Sr. Presidente, este Parlamento traz à discussão, muitas vezes, projetos que eu considero da maior importância. Contratos de transação entre partes acontecem, neste Brasil, milhões de vezes a cada ano. Muitas vezes, as partes que fazem esses contratos acabam extrapolando os limites da coerência e do bom senso, e o lado mais simples acaba se rendendo a uma taxa abusiva nas transações e nos…
19:28Chico AlencarPSOL-RJ
Sr. Presidente, colegas de representação, servidores, todos que acompanham esta sessão, o projeto entra nessa seara difícil do mundo hegemonizado pelo capital financeiro, em boa parte especulativo, que opera com o êmulo dos juros. Ele é um pouco mais do mesmo em relação ao Código Civil, que ele altera ao estabelecer a livre pactuação, o que significa que uma parte vai ter sempre menos poder de…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), correção monetária, juros. _Inadimplemento, obrigações, responsabilidade, devedor, perdas e danos, pagamento, juros, correção monetária, honorários advocatícios. _Inexistência, Índice de atualização monetária, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). _Perdas e danos, obrigações, pagamento em dinheiro, pagamento, correção monetária, juros, custas, honorários advocatícios. _Falta, fixação, juros, adoção, taxa. _Arras, mútuo, mora, correção monetária. _Condômino, ausência, pagamento, contribuição, sujeição, juros de mora.
